A Lei de Incentivo ao Esporte, sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o Decreto de Regulamentação, pessoas físicas e jurídicas podem investir até1% do Imposto de Renda devido para pessoa jurídica (a empresa deve ser tributada com base no lucro real) e 6% do seu Imposto de Renda devido para pessoa física.


• LEI No 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
• DECRETO No 6.180, de 03 de agosto de 2007.
• Portaria ME no 120, de 03 de julho de 2009.

Incentivo Fiscal

O Instituto CHICO NETO é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 9790/1999, e tem seu certificado emitido pelo Ministério da Justiça, processo nº 08026.003710/2004-47, publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2004, e, portanto, de acordo com o artigo 60 da Medida Provisória nº 2.158-3 /01, o artigo 365 do RIR/99 e o artigo 28 da Instrução Normativa nº 11/96, poderão ser deduzidas no cálculo do IRPJ (e da contribuição social) as doações efetuadas:

DOAÇÕES DEDUTÍVEIS NAS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL- LIMITES E CONDIÇÕES DOAÇÕES DEDUTÍVEIS

São dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dessas pessoas jurídicas, conforme Lei 9.249/95 incorporado no Art. 365 do Rir/99, as doações efetuadas para as organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP), até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.
O que vem a ser lucro operacional? O lucro operacional, na definição do Art. 277 do Rir/99, é o resultado das atividades principais ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica. Em resumo, é o valor positivo que resultar, na demonstração do resultado, depois de deduzidas no lucro bruto as despesas operacionais.


• Receita com vendas/serviços
• Vendas canceladas e abatimentos
• Impostos s/ vendas/serviços
• (=) Receita líquida
• Custo das mercadorias ou serviços vendidos
• (=) Lucro bruto
• Despesas operacionais
• LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL

LEGISLAÇÃO

As entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em As entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados de pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, bem como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada segundo às normas estabelecidas na Lei nº 9.790/99.

As doações poderão atingir até 2% do lucro operacional da empresa, antes de serem computadas. O Instituto receberá sua doação através de depósito bancário, onde fornecerá ao doador declaração e recibo, emitido pelo seu responsável legal, Instituto Chico Neto Racing Presidente, que declara e se compromete que todos os recursos arrecadados serão integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade e que o mesmo não será alvo de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhum pretexto ou forma.


"NÓS PODEMOS FAZER MAIS QUE ISSO! EU POSSO FAZER MAIS QUE ISSO COM A SUA AJUDA!"